Relator na comissão, o deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) decidiu apresentar um substitutivo para abrir uma exceção à regra nos casos de pesca amadora ou de subsistência. Segundo ele, a pesca é uma atividade de grande importância econômica e social e já está submetida a normas editadas pelos órgãos competentes.
– A legislação em vigor já confere aos ministérios da Pesca e Aquicultura; e do Meio Ambiente, em conjunto, fixar normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros.
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O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
