A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 3, parecer favorável ao Projeto de Lei 1.293/21, que dispõe sobre o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial para desburocratizar, agilizar e tornar mais competitiva a indústria de alimentos e insumos no Brasil.
“Trata-se de uma das maiores e mais importantes reformas propostas pelo Executivo para desburocratizar o sistema e para que possamos continuar produzindo alimento e riqueza”, afirmou o deputado Evair de Melo (PP-ES), que presidiu a sessão e também é presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
Segundo o deputado, com esse projeto, “o Brasil chega a um grau de maturidade que permitirá aumentar as divisas externas e garantir a oferta de empregos, mantendo a segurança necessária em toda a cadeia produtiva”.
O parlamentar também agradeceu as contribuições das entidades de classe que contribuíram para o aprimoramento do projeto, especialmente a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), em nome do presidente Márcio Lopes de Freitas. “A contribuição das cooperativas para a continuidade dos trabalhos mesmo durante esse período de pandemia tem sido fundamental para manter o Brasil em pé”, completou.
O relator na comissão, deputado Chistino Aureo (PP-RJ), destacou que a aprovação da proposta coloca o Brasil em condições de igualdade na competição internacional no que diz respeito as cadeias de produção e, especialmente, no processamento de proteína animal.
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“É um passo importante para que os agentes privados tenham cada vez mais responsabilidade diante dos produtos que colocam para consumo e na relação do poder público com empreendedores, com aqueles que trabalham no campo, na indústria e no mercado de exportações”, disse.
Diálogo
O PL 1.293/2021 é fruto de um longo diálogo entre o governo e entidades do setor produtivo. Proposto pelo Executivo, a medida prevê a adoção de procedimentos de conformidade e de boas práticas aplicados na defesa agropecuária por produtores, cooperativas e agroindústrias, a partir da regulação responsiva, bem como a modernização das regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura.
Entre as condições fundamentais defendidas pela OCB para a aprovação do projeto estão a definição mais clara de conceitos contidos na lei, como o de análise de risco; a garantia de autonomia do setor privado na definição de programas de autocontrole; e o ajuste adequado do valor das multas para que fiquem dentro da realidade econômica.
O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O projeto será relatado pelo deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
