O deputado estadual Barros Munhoz (PSB-SP) apresentou nesta terça-feira, dia 17, uma emenda ao projeto de lei que proíbe o embarque de animais vivos nos portos paulistas, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A emenda autoriza o transporte marítimo e fluvial de gado em pé destinado ao abate para o consumo, desde que “respeitadas as normas estabelecidas para o bem-estar animal”.
O texto deverá ser avaliado para apreciação nas comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A expectativa era de que isso ocorresse ainda nesta terça.
O objetivo da emenda, segundo o texto, “não é apenas o de regulamentar a atividade de exportação do animal vivo, mas também o de exigir que as normas internacionais sobre a matéria, bem como a regulamentação vigente sobre o tema” sejam cumpridas.
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Com as alterações sugeridas, exportadores que descumprirem as regras e provocando maus-tratos ficam sujeitos a multa correspondente a 100 vezes a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) por animal – o equivalente hoje a R$ 2.570 –, suspensão de exportação por 90 dias e exclusão do registro da atividade.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados a um fundo especial a ser utilizado para o aprimoramento das ações de fiscalização do setor. A lei precisa ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 180 dias após sua publicação.
