Outros encaminhamentos sugeridos foram a formalização de documento solicitando apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para intensificar a fiscalização da indústria e dos atravessadores, a criação de políticas de incentivo aos produtores, a implementação de ações para o cumprimento da Instrução Normativa 62 e a indicação de responsável técnico na embalagem dos produtos.
O deputado Ronaldo Santini (PTB), que coordenou a Comissão de Representação Externa para acompanhar as investigações da Operação Leite Compen$ado, relatou algumas conclusões do grupo. Uma das constatações preocupantes, segundo ele, foi a forma como as indústrias recebem os seus produtos. Algumas, segundo ele, oferecem segurança, porém outras se sujeitam a comprar o “leite spot”.
Ele disse que no relatório que está sendo elaborado pela comissão constarão, entre as suas recomendações, além da expulsão da cadeia produtiva daqueles que promoverem fraudes, a responsabilização dos supermercados que aceitem produtos adulterados e o fim dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que, segundo o parlamentar, acabam por permitir que as empresas fraudadores façam os ajustes exigidos e mais tarde voltem a incorrer na fraude. A deputada Maria Helena Sartori (PMDB) sugeriu que se aplique às empresas medida similar à lei de sua autoria relativa aos combustíveis, mas discorda da proposta de responsabilizar os supermercados.
Falta de profissionais prejudica fiscalização
O presidente do Conselho de Medicina Veterinária (CMV), Rodrigo Lorenzoni, disse que fiscalização existe, tanto é que se identificou a fraude. No entanto, observou, faltam profissionais nos órgãos fiscalizadores. Segundo ele, há um déficit de 217 médicos veterinários para a inspeção dos produtos de origem animal. A Secretaria da Agricultura teria anunciado a contratação de 130 funcionários, dos quais cem seriam veterinários, mas, até 2014, outros cem médicos deverão se aposentar, isto é, voltará o déficit.
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– Não aceito o argumento das finanças públicas, se há dinheiro para contratar 500 cargos comissionados (CCs), por que não há para contratar veterinários? – questionou Lorenzoni.
O presidente do CMV também sugeriu que nos produtos de origem animal conste o nome do responsável técnico, a exemplo do que há nos medicamentos veterinários.
Jorge Luis Machado, da Farsul, defendeu a aplicação da Instrução Normativa 62. Segundo ele, é o primeiro programa de qualidade do leite instituído no país e o Estado já teria perdido dois anos ao não aderir a ele. Também criticou a forma como os registros de fraude no leite foram apresentados pela mídia à população.
Representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Vigilância Sanitária do RS e da Anvisa rebateram as declarações de parlamentares que criticaram o trabalho dos órgãos e a ausência de fiscalização. Segundo Marco Antônio dos Santos, do Ministério da Agricultura, a atuação é intensa e há colegas que trabalham inclusive nos domingos e feriados.
A promotora de Justiça Marinês Assmann defendeu o fortalecimento dos agentes de vigilância sanitária e a integração dos órgãos. Em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta, disse que, embora não seja a solução perfeita, propiciou avanços.
