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Dilma sanciona lei que muda regras para seguro defeso

A lei foi aprovada com vetos que incluem o seguro-desemprego para o trabalhador ruralA presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que torna mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e abono salarial. A sanção foi publicada nesta quarta, dia 17 no Diário Oficial da União (DOU) e a lei entra em vigor imediatamente.

Fonte: Reprodução/Canal Rural

Um dos vetos feitos pela presidente diz respeito ao seguro-desemprego para o trabalhador rural sem justa causa. A lei previa que o trabalhador que comprovasse ter recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses e não ter exercido atividade remunerada fora do meio rural no período aquisitivo, entre outras regras.

De acordo com a declaração da presidente publicada no Diário Oficial da União a medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. 

–Além disso, a proposta não traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execução, afirmou Dilma.

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