“A fiscalização e a tributação indevida estão ocorrendo nas principais regiões produtoras de bois e búfalos, como São Joaquim, Lages, Santa Cecília”, diz o comunicado.
Hoje, a legislação catarinense estabelece que, nas operações abrangidas por diferimento, fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário. “Assim, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de estabelecimento agropecuário, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária”, explica a Faesc.
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Estão inclusas nessa situação os produtos agropecuários em estado natural e o gado bovino ou bubalino com destino a estabelecimento abatedor com idade igual ou inferior a 24 meses, vacas de leite, vacas magras e vacas com cria ao pé, com destino a outro estabelecimento pecuarista ou a outro estabelecimento do mesmo titular. Também se enquadram ovinos com destino a estabelecimento abatedor ou em operação entre produtores ou, ainda, equinos em operações entre produtores.
“O que a Faesc está solicitando, em síntese, é que seja estendido o diferimento para todas as categorias e para toda a comercialização de bovinos e bubalinos. O que, na prática, significa apenas diferir também as categorias de machos acima de 24 meses e novilhas também com idade acima de 24 meses na comercialização entre produtores”, declara o vice-presidente da Faesc, Nelton Rogério de Souza, no documento.
