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Faeg protocola mandado de segurança contra taxas da Agrodefesa

Produtores e pecuaristas de Goiás reclamam da cobrança das taxas e argumentam que os decretos que as criaram são inconstitucionaisA Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) protocolou, nesta sexta, dia 17, o mandado de segurança contra as taxas cobradas por serviços prestados pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). O processo foi apresentado ao Fórum de Goiânia com argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos decretos que as criaram. Produtores rurais das principais regiões produtoras do Estado acompanharam o presidente da Faeg José Mário Schreiner.

Schreiner ressaltou que nenhum produtor é contra o trabalho desempenhado pela Agrodefesa, e que, pelo contrário, reconhecem a importância da Defesa Sanitária. Apesar disso, não aceitaram a taxação.
 
– Estamos dialogando há bastante tempo e em 2013 fomos pegos de surpresa com os decretos. Podemos dialogar e isso não quer dizer que concordamos. Este assunto foi levado ao governador várias vezes e ficamos de conversar sobre uma solução – completou.

Produtores não aceitam taxas

Só com as lavouras, a arrecadação anual é de R$ 1,5 milhão. Já com a criação de animais, é de R$ 5,800 milhões ao ano. O presidente do Sindicato Rural de Silvânia e também produtor de soja e sorgo, Manoel Caixeta, mostrou insatisfação.

– Esta taxa veio de maneira irregular, imposta goela abaixo aos produtores e pecuaristas, feita em gabinetes fechados. Para se ter uma ideia, a Agrodefesa pede que, 15 dias após o plantio, cada produtor faça a medição da área e informe para poder ser cobrado por isso. Não tiveram, sequer, o trabalho de fazer a medição – disse.

Presidente do Sindicato Rural de Jataí, Ricardo Peres afirma que as taxas foram criadas, mas o decreto não informa o destino da receita.

– O dinheiro arrecadado seria destinado à manutenção da Agência. O problema é que a Agência não é dos produtores, precisa ser mantida pelo governo. Este não é um problema nosso – completou.

O presidente da Aprosoja Goiás, Bartolomeu Braz recorda os demais problemas que já afetam os produtores na atualidade, assim como o aumento do custo de produção. Entre eles, o aumento do ICMS do Diesel e as pragas: lagarta helicoverpa, lagarta falsa medideira e a ferrugem.

– Além de tudo isso, ainda temos que pagar taxas da Agrodefesa? Não estamos pagando por uma assistência técnica ou por melhorias, mas apenas para manutenção de um órgão público – conclui.

Entenda o caso

Em pauta na Assembleia Legislativa desde 2011, o projeto de aumento das taxas foi retirado de pauta em dezembro de 2012, após intensas manifestações do setor. A previsão era de aumentos que superariam 200%. Com a ausência do projeto na Câmara, a Agrodefesa retomou a discussão quando os valores voltaram a ser cobrados, desta vez, em forma de decreto, em maio e agosto de 2013.

No total, três decretos da Agência preveem pagamentos de taxas para pecuária de corte, vegetais e outros plantios. Para o abate, por exemplo, a taxa por cabeça subiu de R$ 0,50 para R$ 1,25, um aumento de 150%. Na soja, os valores previstos são de R$ 50 para até 100 hectares de plantação e, acima desta área, acréscimo de R$ 0,50 por hectare.

Em 2013, começando por Rio Verde, produtores decidiram não realizar o cadastro pela internet e, desta forma, não se submeter ao pagamento das taxas. Entre os municípios que aderiram ao movimento estão Cabeceiras, Jataí, Vicentinópolis e Palmeiras de Goiás.

>> Saiba mais:

>> Lei 14.245, de 2002, que determina a cobrança

>> Decreto Nº 6.295, de 2005, que regulamenta a cobrança

>> Decretos, de 2013, que atualizaram os valores:

>> Nº 7.965

>> Nº 7.887

>> Nº 7.888

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