O Projeto de Lei 31/2018, que quer proibir o embarque de animais vivos no transporte marítimo e fluvial no estado de São Paulo, com a finalidade de abate para o consumo, foi aprovado do Congresso de Comissões da Assembleia Legislativa do estado (Alesp), nesta terça-feira, dia 24.
Uma emenda feita ao projeto, com o objetivo de ampliar as garantias do bem-estar animal, sem proibir a atividade econômica, foi rejeitada pelos deputados presentes no congresso de comissões.
Apesar disso, quando o projeto de lei for pautado para a votação do plenário, a emenda poderá ser votada e aprovada pelos deputados.
O deputado Itamar Borges, presidente da Comissão de Agricultura da Alesp, afirmou que continuará defendendo a aprovação da emenda, que garantirá efetivamente a proteção animal. “Defendo a causa animal, o bem-estar animal e essa emenda garante isso, sem proibir uma atividade econômica que gera mais de 17 mil empregos no Estado de São Paulo”, afirmou.
A emenda define que, em casos de maus-tratos, o exportador estará sujeito a penas que vão desde multa de 100 unidades fiscais do estado de São Paulo (Ufesp) por animal, até suspensão das atividades por 90 dias e proibição de exercer a atividade.
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O bem-estar animal no transporte de cargas vivas é regulamentado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) desde 2008. As normas adotadas pelo ministério são baseadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
Quem infringe esta regulamentação está passível de punição pela Lei nº 9.605/98, que criminaliza o abuso e os maus-tratos aos animais.
“A pecuária brasileira é referência mundial e segue todas essas determinações. Portanto, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio. Agir com bom senso, com cautela. Quando o projeto for pautado, defenderemos novamente a aprovação da emenda no Plenário da Alesp. Vamos trabalhar para que ela seja aprovada”, disse o deputado Borges.
O projeto ainda não tem data para ser pautado e entrar em votação.
