A Justiça Federal quer ouvir a opinião do Ministério Público Federal (MPF) antes de decidir sobre a legalidade ou não da resolução que retirou a aplicação das tarifas antidumping para importação de leite em pó da União Europeia e da Nova Zelândia, no início de fevereiro. Na decisão publicada nesta quinta-feira, dia 28, o juiz Rolando Valdir Spanholo, substituto da 21° Vara do Distrito Federal, afirma que a relevância econômica e social do tema requer uma manifestação de órgão imparcial. O prazo para o MPF é de 30 dias.
No dia 13 de fevereiro, o magistrado solicitou explicações ao Ministério da Economia sobre a queda das taxas por meio de uma resolução interna da pasta quando, no entendimento dele, deveria ser votado por um colegiado como a Câmara de Comércio Exterior (Camex).
“Diante do inegável interesse público e social, entendo por bem colher manifestação imparcial do Ministério Público Federal antes deste juízo fazer o enfrentamento definitivo do pedido de liminar formulado, o que, diante do avançado estágio da marcha processual e da vedação legal de se alargar a instrução probatória nos autos (trata-se de mandado de segurança), fica postergar para o momento da sentença que será prolatada com prioridade tão logo venham aos autos o parecer ministerial”, decidiu o juiz. O Ministério da Economia já se manifestou e defendeu a constitucionalidade e legalidade da resolução.
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Associações, cooperativas e sindicatos rurais de Minas Gerais entraram com pedido de mandado de segurança na Justiça Federal, após o Ministério da Economia retirar as tarifas antidumping de 14,8% e 3,9% para importação de leite da União Europeia e Nova Zelândia, respectivamente. A medida foi tomada por meio de uma resolução da Secretaria de Comércio Exterior da pasta. As entidades alegam que a decisão só poderia ter sido tomada por órgão colegiado competente, a Camex, e pedem a nulidade dela.
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O governo brasileiro tenta uma solução na Organização Mundial do Comércio (OMC) para acalmar o setor produtivo. O Brasil quer aplicar barreiras para importação de leite, alho e outros produtos como compensação pelas salvaguardas aplicadas pela União Europeia ao aço nacional. Quanto à Nova Zelândia, as autoridades anunciaram que irão monitorar diariamente as entradas do produto para controlar possíveis abusos.
