O diretor do departamento de Negociação Não-Tarifária da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura (Mapa), Odilson Luiz Ribeiro e Silva, informou que o certificado sanitário internacional do Brasil foi validado pela China. A afirmação foi feita em reunião com o Sindicato da Indústria de Laticínios (Sindilat).
Na prática, isso significa que as autoridades da China não precisarão vir até o Brasil para realizar novas inspeções antes da liberação das plantas das empresas. Contudo, o Mapa responderá pela homologação de cada uma delas. Assim, o próximo passo é aguardar que o ministério traduza os formulários já recebidos das autoridades chinesas e remeta-os aos laticínios para preenchimento pelas empresas interessadas em exportar.
– O certificado brasileiro já está valendo, o que traz uma grande agilidade à negociação. Ganhamos tempo – afirmou o presidente do Sindilat, Alexandre Guerra.
Regulamentação
O Sindilat também se reuniu no Ministério da Fazenda, com o secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid. Na ocasião, o presidente do Sindilat recebeu o indicativo de que a lei 13.137/2015 deverá ser regulamenta pelo governo federal até o final de setembro.
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A legislação é considerada importante por permitir que as empresas possam recuperar 50% dos créditos presumidos de PIS/COFINS, além da destinação de 5% para programas de qualificação.
– É uma vitória importante uma vez que atuamos desde o início para garantir a aprovação e sanção desse projeto – recordou Guerra.
Na mesma ocasião, Rachid explicou que o governo federal deverá encaminhar em breve um projeto de lei que trata de mudanças no PIS/COFINS. O conceito é de trazer simplificação às contribuições.
– Aguardaremos pela publicação final, porém, pedimos para que não houvesse oneração do setor, visto que não temos mais margens para cobrança – enfatizou Guerra.
