A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9044/17, dos deputados Evair Vieira de Melo (PV-ES), Sergio Souza (PMDB-PR) e Zé Silva (SD-MG), que obriga a adoção de restrição para importar leite in natura, em pó e soro de leite em pó de países que não tenham normas e padrões de proteção ao meio ambiente compatíveis com a legislação brasileira.
O texto inclui a obrigatoriedade no Código Florestal (Lei 12.651/12), que já permite a adoção desse tipo de medida pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) quando houver desrespeito ao meio ambiente na produção no exterior.
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Em sua justificativa, Evair de Melo defende a legislação brasileira complexa e rigorosa quando se trata da proteção do meio ambiente, mas ao mesmo tempo reforça que essas mesmas regras submetem os produtores a condições que podem tornar-se desvantajosas frente aos concorrentes estrangeiros, em termos de custo de produção e competitividade.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
