>> Faeg protocola mandado de segurança contra taxas da Agrodefesa
A juíza Zilmene Gomide, que analisou o processo, entendeu que a cobrança das taxas fere o artigo 97 do Código Tributário Nacional e que elas colocam os produtores rurais em “risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação”. Os Decretos Estaduais nº 7.887/2013, nº 7.888/2013 e 7.956/2013 alteraram os valores cobrados para trânsito animal e para cadastros de áreas agrícolas nos Estados. Além de criar taxas para cadastros em áreas destinadas à cultura do algodão, tomate e cana-de-açúcar.
Ao receber a liminar, o presidente da Faeg, José Mário Schreiner, ressaltou que nenhum produtor é contra o trabalho desempenhado pela Agrodefesa, pelo contrário, os produtores reconhecem a importância da defesa sanitária. Apesar disso, não aceitam a taxação arbitrária. Para ele, nem produtores rurais nem a sociedade em geral suportam tantas taxas e tributos.
– Estamos dialogando há bastante tempo e em 2013 fomos pegos de surpresa com os decretos. Não concordamos com as taxas propostas. Nas últimas semanas, os produtores começaram a ser multados e a decisão pelo mandado de segurança foi irremediável – completou.
Schreiner diz que as taxas não resolvem os problemas enfrentados pela agropecuária no estado e defende a criação de um fundo que também sirva para dar condições estruturais para que a defesa agropecuária de Goiás atue em sua plena capacidade.
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