Segundo o MPF/MT, os frigoríficos têm até o dia 5 de abril para aderir ao termo de ajustamento de conduta. O acordo proposto faz parte da campanha nacional realizada pelo Ministério Público Federal para a regularização ambiental e social da cadeia produtiva da carne nos Estados que integram o Bioma Amazônico.
Os procuradores explicam que, desde 2007, o MPF vem analisando as guias de transporte animal, as GTAs. O documento registra toda movimentação do gado, desde a propriedade de origem até o local onde foi abatido. A partir desses dados, eles identificaram uma série de irregularidades cometidas em frigoríficos instalados em Mato Grosso, como a compra de animais de propriedades rurais que exploram atividade pecuária em desacordo com as legislações ambientais, indígenas e trabalhistas.
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O MPF/MT vem discutindo a proposta de acordo com o setor desde 2009. Os frigoríficos de grande porte (Independência, JBS e Marfrig) assinaram um acordo com em 2010, que será substituído pela atual proposta. O procurador da República Rodrigo Timoteo da Costa e Silva explica que a convocação dos demais frigoríficos “é uma questão de isonomia para o mercado de carnes na região Amazônica, onde o MPF está atuando para que essas empresas sejam parceiras e exijam dos seus fornecedores que a criação de animais para o abate siga as normas estabelecidas pela legislação ambiental e trabalhista brasileira”.
O termo de ajuste de conduta proposto pelo MFP/MT prevê o compromisso dos frigoríficos em não comprarem animais de propriedades que figurem nas listas de áreas embargadas por problemas ambientais; que figurem na “lista suja do trabalho escravo”, divulgada pelo Ministério do Trabalho; que estejam localizadas em áreas indígenas reconhecidas por portaria declaratória; que estejam situadas em território indígena ou unidades de conservação ambiental; que tenham condenação judicial de primeiro grau por invasão em terras indígenas, por violência agrária, por grilagem de terra ou por desmatamento e outros conflitos agrários.
