O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta, dia 3, que o Tribunal de Recursos da 1ª Região (TRF1) não cassou a liminar qe invalidava um convênio do Ministério da Agricultura com municípios de Mato Grosso para fiscalização na área de defesa agropecuária. A instituição informou que “em nenhum momento, a decisão faz referência à autorização ou liberação dos convênios com os municípios”.
Segundo o MPF, a decisão do TRF1, do dia 29 de junho, determina que a União apresente, em 30 dias, um cronograma para a convocação e posse dos candidatos aprovados para o cargo de fiscal federal agropecuário (médico veterinário). O cronograma, segundo determinação do TRF1, será apreciado pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso e caberá ao juiz federal de primeira instância decidir sobre a proposta de cronograma apresentada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
O MPF explica que, em abril de 2015, propôs uma ação civil pública para suprir a falta de servidores em Mato Grosso. “O Mapa firmava convênios com municípios do estado para a cessão de servidores que passavam a integrar equipes encarregadas da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, por meio de uma contratação precária desses profissionais. A ação também demonstrou que essa situação irregular acontecia ao mesmo tempo em que há um concurso realizado pelo Mapa em 2014 com candidatos aprovados e aptos a serem nomeados para desenvolverem as atividades de fiscalização”, diz a instituição em nota.
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No início de junho, a Justiça Federal se manifestou favoravelmente aos pedidos do MPF e determinou que a União desfizesse os convênios de cessão de servidores e nomeasse fiscais federais agropecuários aprovados no concurso. O Ministério da Agricultura não concordou com a decisão judicial e recorreu ao TRF1 para obter um novo posicionamento da Justiça. Ao analisar o recurso, o TRF1 reformou parcialmente a decisão da Justiça Federal em Mato Grosso para que os convênios não fossem imediatamente suspensos e que o Mapa apresente, em 30 dias, o cronograma para nomeação dos aprovados.
Procurado, o Mapa comunicou que sua interpretação é diferente e que, no entendimento deles, a liminar foi cassada. Nesta quarta, dia 1º, a pasta alegou que a cassação da medida pelo TRF evita um “grave reflexo que a liminar poderia produzir no contexto das relações comerciais brasileiras no plano internacional”, no momento em que o país intensifica suas ações para a ampliação de mercados para exportação, e que colocava em risco o funcionamento da agroindústria no estado.
