O secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki, disse nesta quarta-feira, dia 29, em cerimônia de assinatura do novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), que o decreto simplifica as normas do setor de carnes e acaba com o “criar dificuldade para vender facilidade”. Ele se refere aos poderes dados aos fiscais do setor pelo regulamento anterior, que nesta quarta completaria 65 anos.
Novacki lembrou que houve uma consulta pública com mais 3.600 sugestões para a atualização do Riispoa e que o novo decreto deixa a regulamentação mais enxuta, “sem perder a segurança sanitária e fitossanitária que é a grande preocupação que o Ministério da Agricultura tem”.
O secretário citou ainda que doenças como a da “vaca louca” e itens de combatem à fraude econômica sequer eram citados no antigo Riispoa. Agora, caso o empresário não cumpra as regras, sendo um fraudador habitual, com três penalidades gravíssimas (são três as categorias, leves, graves e gravíssimas) ele perderá o Selo de Inspeção Federal (SIF).
Uma medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer juntamente com o decreto do Riispoa determina que as multas para frigoríficos irregulares subam de no máximo R$ 15 mil para R$ 500 mil.
Mudanças
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A revisão do Riispoa também contempla a implantação de novas tecnologias, padronização de procedimentos técnicos e administrativos, harmonização com a legislação internacional, interação com outros órgãos públicos de fiscalização, ordenação didática das normas para facilitar a consulta e orientação e atualização de terminologias ortográfica e técnica.
Entre as mudanças do novo Riispoa está a redefinição das sanções com penalidades, que vão de leve, moderada, grave até gravíssima. Nos casos graves e gravíssimos, poderá ser feita a interdição do estabelecimento e a cassação do registro de funcionamento.
Além disso, o novo regulamento estabelece a obrigatoriedade da renovação da rotulagem dos produtos de origem animal a cada dez anos e determina sete tipos de carimbos do SIF.
O texto também diferencia e flexibiliza as exigências sanitárias para pequenos frigoríficos. Hoje, todos são tratados da mesma forma. Os registros dos rótulos dos produtos também vão sofrer mudanças. Eles passam a ter prazo de validade de dez anos. Anteriormente, a validade não era tratada na hora de registrar um rótulo.
O regulamento que era usado até esta quarta-feira é de 29 de março de 1952 e tem 952 artigos. Com as mudanças, passa a ter 542 artigos.
A atualização do Riispoa faz parte das ações do Plano Agro+, lançado no ano passado por Blairo Maggi para simplificar e modernizar o agronegócio. O novo regulamento também deixa clara a responsabilidade das empresas e do Estado na fiscalização sanitária dos produtos de origem animal.
