O acordo é resultado de um entendimento bilateral que modifica o regime de importação da UE, iniciado em 2009 e que se adapta às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), salienta o ministério.
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Em razão disso, o país negociou o direito de cotas específicas, cuja administração será compartilhada pelos governos do Brasil e da União Europeia. O novo regime deve compensar parcial ou totalmente a elevação das tarifas aplicadas às importações acima da quantidade estabelecida para a cota.
