O novo texto traz cinco alterações que são importantes para o setor, mas ainda faltam outras mudanças importantes.
– Em relação a infrações e penalidades, o texto apresentado ainda causa insegurança jurídica – aponta Martins.
As principais mudanças do regulamento para este setor são:
- Nova classificação dos estabelecimentos de pescados e derivados;
- Permissão de armazenagem de produtos de origem animal de natureza distinta;
- Comercialização de pescado com a denominação do nome comum das espécies, respeitando-se a nomenclatura regional;
- Retirada dos padrões físico-químicos de pescado ultrapassados segundo literatura científica atualizada;
- Estabelecimento, em ato complementar, da permissão da sangria, descabeçamento ou evisceração de pescado previamente ao encaminhamento ao estabelecimento.
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Sugestões enviadas ao Mapa
1) Registro de “processos produtivos” e não de “produtos”
Com processos produtivos aprovados haveria a necessidade de aprovação de produtos a cada modificação de embalagens, o que torna a aprovação lenta e onerosa tanto para a iniciativa privada quanto como para o Mapa.
2) Rever em atos complementares parâmetros como temperatura de transporte e processamento de pescado congelado e padrões de qualidade sensorial de pescado.
