A proposta muda as leis que regulamentam as profissões de veterinário (5.517/68) e de engenheiro, arquiteto e agrônomo (5192/66). Além da inspeção sanitária, o engenheiro de pesca poderá trabalhar com estudo, pesquisa, capacitação vistoria de projetos e execução de obras relacionadas à exploração do pescado. Na avaliação do deputado Flávio Bezerra, a inclusão da atividade em lei vai dar mais segurança ao profissional.
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O texto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, não precisará ser votado em Plenário.
