Caso haja algum desrespeito às normas, como alienação anterior ao prazo mínimo ou cessão da propriedade, uso ou gozo da embarcação, o alienante deverá pagar multa no valor equivalente ao tributo atualizado.
Para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta determina que o Poder Executivo apresente a estimativa de renúncia de receita decorrente do benefício no projeto de lei orçamentária. Também em respeito à LRF, a isenção só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o benefício. A isenção valerá por um prazo de cinco anos a partir da publicação da lei.
Rodrigo Maia faz uma analogia entre a atividade pesqueira artesanal e o trabalho exercido por taxistas, que já têm benefício semelhante para a compra do automóvel utilizado profissionalmente (Lei 8.989/95).
? Uma das motivações que levaram a esse benefício fiscal é que o automóvel é o único meio que possibilita o exercício da atividade do taxista, sendo tal categoria merecedora da isenção pela importância do serviço prestado. Assim é a questão dos pescadores profissionais: a embarcação é o meio necessário para que a pesca artesanal seja exercida ? argumenta.
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O deputado também exalta a atividade pesqueira, lembrando que ela tem impactos positivos de diversas naturezas.
? A contribuição da pesca artesanal não se resume a dados econômicos. O aspecto sociocultural também é intrínseco a essa espécie de pesca. As comunidades de pescadores profissionais artesanais preservam a cultura no Brasil, não deixando que tradições, festas típicas, artesanatos e até mesmo o folclore brasileiro sejam deixados no esquecimento ? concluiu.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
