A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem se reunido para discutir o projeto de lei (PL) 4.188/21, em tramitação no Congresso Nacional. O texto trata das regras sobre garantias de crédito no Brasil, criando o marco legal das garantias.
A avaliação da CNA sobre o tema, conforme nota da entidade, é a de que, apesar de o projeto de lei ser um “marco legal das garantias de empréstimos”, ele “traz riscos ao setor agropecuário”. Especialmente, segundo a confederação, quando aborda a “impenhorabilidade do bem de família”. Ou seja: a impossibilidade de arresto de bens como a casa do produtor rural, no caso, se ele ficar inadimplente em empréstimos rurais.
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A CNA defende que se mantenha essa impenhorabilidade, que poderá sofrer alteração caso o PL seja aprovado. Segundo o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, a entidade apresentou uma emenda à proposta para que se mantenha essa impenhorabilidade, conforme previsto no artigo 5º da Constituição.
Deputado pede envio de posicionamentos para a CNA
Já o deputado federal e presidente da Comissão e da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner, pediu às federações de agricultura para enviarem à CNA um posicionamento sobre o assunto, visando à condução do tema no Congresso Nacional.
“Atualmente, o PL aguarda despacho da mesa diretora do Senado para encaminhamento e debate nas comissões da casa”, lembra a confederação, na nota.
