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A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o PL em agosto de 2013, com o objetivo de evitar a redução de preço do produto em épocas de crise no setor, como as que ocorreram em 2009, em razão da gripe A (H1N1), que ficou conhecida como “gripe suína”, e em 2005, com o embargo econômico estabelecido pela Rússia.
O veto da presidente ao PL 7416/10, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 27 de dezembro, e desagradou a Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS).
– Essa é a recompensa que o governo oferece a uma cadeia comprometida que reúne mais de 40 mil suinocultores, gera mais de 1 milhão de empregos no país e trabalha constantemente para alimentar milhares de brasileiros com uma carne de qualidade, com preço justo e acessível à população – disse o presidente da ABCS, Marcelo Lopes, após saber do veto.
– Perdemos apenas uma batalha, a guerra continua no Congresso e vamos reunir toda a cadeia para derrubarmos este veto. Este é um ano de eleições e nós suinocultores saberemos reconhecer aqueles que realmente merecem nosso apoio – completou Lopes.
A decisão da presidente contrariou a bancada ruralista e todo o setor produtivo, já que a inclusão era dada como certa também pela cadeia de suínos.
A inclusão da carne suína na PGPM foi uma das principais demandas da ABCS em 2013 junto ao governo. As articulações em prol do preço mínimo para a carne ganharam força neste ano e o próprio governo já havia sinalizado pela garantia, afirmou a Associação. Ainda de acordo com a entidade, seria uma tentativa de assegurar mecanismos de proteção para a carne, praticados especialmente em épocas de crise.
Ao explicar as razões do veto ao PL, Dilma pontuou que “é desnecessária a previsão em lei para a abrangência da carne suína na PGPM, uma vez que, de acordo com a legislação vigente, o setor já pode ser incluído por meio de ato infralegal”, elenca trecho da mensagem encaminhada ao Congresso.
Ainda em sua manifestação, a presidente falou em “obrigações permanentes, que não se coadunam com o atual desenho da política de garantia de preços mínimos, que considera flutuações do mercado, logística operacional e garantia de safra, o que retiraria a flexibilidade das atuais regras para o setor”, referindo-se à inclusão da carne na política de proteção.
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– Instalar por decreto não traz a devida segurança ao produtor, já que neste modelo o governo pode retirar a qualquer momento a PGPM e gerar maior instabilidade para a cadeia como um todo – comentou o presidente da ABCS.
Segundo ele, a aprovação da lei pelo Congresso “foi resultado de um grande esforço feito pelos produtores ao longo destes anos”.
Para 2014, a entidade pretende se reunir com toda a cadeia produtiva, incluindo suinocultores dos quatro cantos do país, líderes do setor, empresas de genética, insumos e medicamentos, além de deputados e senadores envolvidos com a causa, para buscar alternativas e novos caminhos para a inclusão da carne suína na PGPM.
– A garantia de preço mínimo é a oportunidade do setor em ampliar sua produção, ganhar competitividade e continuar como uma atividade representativa para balança comercial do Brasil – concluiu o presidente da ABCS.
Subvenção
Segundo a PGPM, estabelecida pelo Decreto-Lei 79/66 e pela Lei 8.427/92, a União deve garantir, por meio de subvenções econômicas a produtores rurais e suas cooperativas, preços mínimos para determinados produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativista. Os preços são definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base em proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
O ano de 2013 apresentou inúmeros desafios para a cadeia produtiva de suínos. Houve retração de consumo, defasagem de preços e problemas com o mercado internacional. Mais uma vez, o custo de produção foi um dos principais problemas enfrentados pelos suinocultores.
