A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 3833/23, que altera a regra da Previdência Social para agricultores.
A proposta inclui como segurado especial da Previdência Social a pessoa que exerce atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais.
Atualmente, a lei considera como segurado especial o produtor rural familiar em área total de até quatro módulos fiscais, o pescador artesanal e o seringueiro.
A mudança do projeto se refere ao termo “aproveitável”.
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Assim, para efeito previdenciário, áreas da propriedade que não podem ser exploradas, como as de proteção ambiental, deixam de ser consideradas nesse cálculo.
O relator na comissão, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), considera que a medida “corrige uma injustiça” ao permitir a ampliação do enquadramento do agricultor de menor porte.
“A classificação para a tributação do imóvel rural é feita pela área aproveitável, e não por toda a extensão da propriedade”, disse o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC). “Assim, o projeto determina que a legislação previdenciária passe a considerar aquela lógica da legislação tributária”, explicou o parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
