O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou na manhã desta terça-feira (16) uma redução nas exceções à regra propostas inicialmente pelo Executivo. “Das 13 exceções à regra propostas pelo governo, foram mantidas apenas cinco”, declarou Cajado.
Ele anunciou que, na proposta que irá a plenário, o governo poderá usar 70% do superávit para investimentos, quando o resultado for acima da meta. Esse gasto ficaria limitado a 0,25% do PIB. Os investimentos seriam direcionados para obras inacabadas ou já em andamento.
O relator também disse que os parâmetros de crescimento real da despesa em função da receita foram incorporados no texto do arcabouço. A proposta do governo estipulava que esses parâmetros seriam fixados ano a ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cajado disse que o projeto terá urgência votada pelo plenário da Câmara na quarta-feira (17). Esse passo é importante para pular etapas de tramitação e possibilitar a votação do mérito direto no plenário. De acordo com o relator, a votação do relatório será na próxima quarta-feira, da semana que vem.
Relação dívida/PIB na regra do arcabouço
O relator do arcabouço fiscal disse ter feito questão de incluir parâmetros para a estabilização da dívida em relação ao PIB no texto para garantir uma trajetória compatível. “A primeira coisa que fizemos foi incorporar o parâmetros da despesa ao teto. Não vai ser mais na LDO como no projeto original. Ele tem uma estabilização da dívida em relação ao PIB e fizemos questão de incluir essa condição dentro do marco para que tenhamos sempre essa trajetória compatível de dívida/PIB”, comentou.
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O deputado federal também explicou as mudanças que fez em relação ao limite de despesas. “O fato de uma despesa ser obrigatória ou meritória não é critério para exclusão do teto. Além disso, as despesas excluídas do teto continuam sujeitas ao resultado primário”, disse.
Segundo Cajado, foram excluídas do teto apenas 1% do total das despesas do governo federal: créditos extraordinários, despesas sazonais (como justiça eleitoral), despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações, convênios), despesas com receitas próprias (como as de universidades federais e escolas militares, que têm pagamento de mensalidade) e precatórios com encontro de contas.
Foram incluídas no teto a capitalização de estatais, piso de enfermagem e Fundeb. “A lógica de estar dentro do teto é lógica de proteção, diferentemente da regra do teto de gastos. Hoje, estando dentro do teto, você tem a proteção da correção da inflação e o ganho real, acima da inflação”, afirmou.
Crime de responsabilidade
Cajado disse ainda que seu texto não alterará as leis atuais sobre crime de responsabilidade e improbidade administrativa. A punição ao governo e aos governantes em caso de descumprimento da nova regra fiscal é uma das principais controvérsias na discussão.
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