A recente Emenda Constitucional nº 132 trouxe avanços para o setor agropecuário ao garantir a criação de um regime específico para as cooperativas. Esta emenda assegurou a não incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre o ato cooperativo e permitiu o aproveitamento dos créditos pagos nas etapas anteriores. No entanto, essas garantias estavam ameaçadas durante as primeiras discussões sobre a regulamentação da reforma tributária.
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Amanda Oliveira, advogada tributarista da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), explicou a importância do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2022 para consolidar essas premissas. A PLP 68 foi essencial para assegurar segurança jurídica e a sustentação do modelo cooperativo, que promove inclusão produtiva, financeira e desenvolvimento sustentável no país.
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Avanços e desafios na regulamentação
Segundo Oliveira, houve um grande avanço no PLP 68, com o grupo de trabalho reconhecendo a importância do modelo de negócio cooperativo. Pontos cruciais como a não incidência sobre os fundos de reserva e sobras das cooperativas, a definição das operações de ato cooperativo com alíquota zero e a preservação da não cumulatividade dos créditos nas cooperativas foram fundamentais para garantir a continuidade e o crescimento do setor.
Impactos da reforma tributária
A retirada do ato cooperativo da regulamentação teria consequências graves para o setor, como a bitributação e um tratamento tributário mais oneroso, inviabilizando o modelo cooperativo. Atualmente, o setor é responsável por empregar mais de 500 mil pessoas e conta com mais de um milhão de cooperados, que dependem dessas cooperativas para obter melhores condições de mercado, assistência técnica e desenvolvimento regional.
O futuro das cooperativas
A OCB continuará trabalhando para garantir que o modelo cooperativo permaneça forte e sustentável, beneficiando tanto os produtores rurais quanto as comunidades em que estão inseridos. A advogada destacou a importância das cooperativas em proporcionar ganhos de escala, eliminar intermediários e oferecer suporte técnico, financeiro e social aos seus associados.
