A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto que estabelece um marco temporal para demarcação de terras indígenas (PL 2.903/2023).
O placar foi de 16 x 10. O tema estava na pauta da última quarta-feira (20), mas um pedido de vista adiou a votação. Aprovado na CCJ, o projeto segue, agora, para votação no plenário do Senado.
O projeto define que uma área só pode ser considerada terra indígena se estiver sendo tradicionalmente ocupada pelos povos indígenas desde 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Apesar do debate no Legislativo, o STF derrubou a tese na última quinta-feira (21), com um placar de 9×2.
Relatório
Relator do texto na CCJ, o senador Marcos Rogério (PL-RO) rebateu os argumentos de que o debate no Senado desafia as competências do Judiciário e argumentou que não se trata de um debate entre governo e oposição.
No relatório, o senador cita que a aprovação da matéria no Congresso resultará em “paz e segurança” para a população indígena.
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“Com sua aprovação, finalmente, o Congresso Nacional trará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo. Não se pode aceitar que, 35 anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda haja celeuma sobre a qualificação de determinada terra como indígena, gerando riscos à subsistência e à incolumidade física de famílias inteiras”.
Marcos Rogério rejeitou, em seu complemento ao voto, todas as 39 emendas apresentadas e manteve o texto na forma que veio da Câmara dos Deputados. O mesmo ocorreu na aprovação do PL na Comissão de Agricultura (CRA), em agosto.
Projeto de lei do marco temporal
O projeto prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos com não indígenas dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda a comunidade.
O projeto também altera a Lei 11.460, de 2007, para permitir o cultivo de organismos transgênicos em terras indígenas. Poderá haver exploração do turismo, desde que organizado pela comunidade indígena, ainda que em parceria com terceiros.
A pesca, a caça e a coleta de frutos serão autorizadas para não indígenas exclusivamente se estiverem relacionadas ao turismo.
Senadores contrários ao texto acusam a proposta de diminuir direitos indígenas e de ser inconstitucional, e alguns apresentaram votos em separado, que não chegaram a ser votados.
