A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 1/2022) que abre crédito suplementar de R$ 2,57 bilhões para recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal, encargos sociais e programas do Poder Executivo.
Dos recursos, R$ 1,7 bilhão vai recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos sociais reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022. Outros R$ 869 milhões se destinam a suplementar o Plano Safra 2021/2022, com financiamento de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural e agroindustrial.
O PLN 1/2022 segue para votação no Plenário do Congresso.
O relator da matéria na CMO, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), apresentou um substitutivo ao texto.
Ele acolheu emenda do deputado José Guimarães (PT-CE) e suprimiu do projeto original um artigo que autorizava a abertura de outros créditos suplementares e a alteração das classificações das programações. “Não há respaldo constitucional para projetos de créditos adicionais autorizarem suplementação e alteração de classificações sem a aprovação do Poder Legislativo”, justificou o relator.
Carlos Fávaro rejeitou uma segunda emenda, apresentada pelo deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). O deputado pretendia que a União fosse autorizada a usar recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização para pagar bônus a servidores da Receita Federal. Para o relator, a matéria não pode ser tratada por meio de créditos adicionais.
Plano Safra
O projeto original apresentado pelo Poder Executivo em fevereiro previa um crédito suplementar de R$ 1,7 bilhão. Em março, no entanto, o governo enviou uma mensagem modificativa à CMO e aumentou o valor para R$ 2,57 bilhões.
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A diferença de R$ 868,49 milhões, de acordo com o Palácio do Planalto, foi necessária para atender ações do Ministério da Agricultura.
É o caso do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de operações de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural e agroindustrial voltadas ao atendimento do Plano Safra 2021/2022.
Segundo o Poder Executivo, a recomposição é necessária para adequar os programas à atual taxa de juros. Quando o Orçamento de 2022 foi aprovado, a taxa Selic estava em 9,5%. O índice agora chega a 11,75%, o maior nível desde 2017.
Beneficiados
Dos R$ 2,57 bilhões, R$ 1,39 bilhão será gasto com servidores ativos, e R$ 309 milhões, com inativos. O Ministério da Defesa foi o principal beneficiado com a recomposição dos créditos do PLN 1/2022, recebendo R$ 986,28 milhões. Desses recursos, R$ 469,1 milhões vão para o Comando da Aeronáutica.
O valor é superior ao do Ministério da Educação, que deve receber R$ 348,68 milhões, para atender 57 universidades federais e 37 institutos federais de educação. Entre outros órgãos, também foram beneficiados os Ministérios da Economia (R$ 96,5 milhões); da Justiça e Segurança Pública (R$ 59,1 milhões); e da Ciência e Tecnologia (R$ 9,7 milhões).
Nos vetos ao Orçamento de 2022, a pasta que mais perdeu recursos foi a do Trabalho e Previdência, com corte de R$ 1 bilhão. Em seguida figurou o Ministério da Educação, com um cancelamento de R$ 736 milhões. Outras pastas com grande volume de recursos vetados foram a do Desenvolvimento Regional (menos R$ 458,7 bilhões), a da Cidadania (R$ 284,3 milhões) e a da Infraestrutura (R$ 177,8 milhões).
