O Congresso Nacional analisou nesta quinta-feira (17) vetos presidenciais relacionados a leis ligadas ao setor agropecuário. Um dos vetos derrubados trata de um trecho do projeto que institui o Programa de Venda de Milho em Balcão. Com isso, o criador de animais que estiver dentro dos critérios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou produza em uma propriedade rural de até dez módulos fiscais, mas não tiver a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), poderá se beneficiar da venda de milho em balcão. Antes da derrubada, apenas aqueles que tinham a DAP eram elegíveis ao benefício.
A iniciativa foi lançada no ano passado, por meio de uma medida provisória (MP). Apesar de ter força de lei, a MP precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de perder a validade, que pode ser de no máximo 120 dias. Com a aprovação no fim de 2021, a lei do programa foi sancionada no início de 2022, porém com vetos parciais.
O objetivo do programa é dar acesso aos pequenos produtores de animais aos estoques públicos do grão que são administrados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Cada produtor tem um limite mensal de 27 toneladas de milho. Já os preços são estabelecidos pela Conab levando em conta os valores do mercado atacadista de cada região ou estado.
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Outros itens derrubados estão relacionados à lei que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar. Um deles é referente ao Reporto, regime tributário especial que suspende ao menos três impostos (PIS, IPI e Cofins) para equipamentos destinados aos terminais portuários. Com a derrubada, o Reporto está novamente incluído no texto da lei.
Os parlamentares também reincorporaram ao regramento itens que prevêem a redução do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Essa tarifa é destinada ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval brasileira. Na prática, algumas das alíquotas sairão de 10% ou 25% ou 40% para 8%.
Vetos mantidos
No entanto, outros vetos foram mantidos, como o relacionado à venda direta de combustíveis. Os itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro abriam a possibilidade de que cooperativas produtoras de etanol pudessem comercializar diretamente com distribuidoras e postos de combustível.
A alegação do governo para a rejeição é de que haveria uma renúncia fiscal, pois essas cooperativas já contam com benefícios fiscais. Com a manutenção do veto, apenas agentes produtores, como usinas de álcool, poderão fazer essa venda direta.
