O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta quarta-feira, dia 22, para analisar seis medidas provisórias, algumas delas prestes a caducar. A mais polêmica é a 870/2019, que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios, redistribuindo atribuições. Pela decisão, foram extintos os ministérios das Cidades; Cultura; Desenvolvimento Social; Esportes; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Segurança Pública; e Trabalho.
Outro ponto dessa mesma MP, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, é a transferência para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas e quilombolas. Antes, a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, era a responsável pelas terras indígenas. E o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ligado à Casa Civil, pela definição dos quilombos.
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Além dessa mudança na demarcação de terras, a MP 870/2019 passou a gestão do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) ao Ministério da Agricultura, antes vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O serviço florestal é o responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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Prorrogação do prazo de adesão ao PRA
Os parlamentares também devem analisar a medida provisória 867/18, que prorroga de 31 de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto aprovado pela comissão, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), inclui várias mudanças no Código Florestal, como das datas a partir das quais poderá ser exigida a recomposição florestal.
