De acordo com o coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Câmara, o deputado Fábio Garcia (UB-MT), a bancada se comprometeu a voltar a debater o retorno do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Nesta terça-feira (4), parlamentares da bancada se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Durante a reunião entre a FPA e o ministro da Fazenda, Haddad expressou sua preocupação com a não aprovação do projeto e ressaltou a importância dele para alcançar um equilíbrio decisório adequado dentro do Carf.
No entanto, a FPA comprometeu-se apenas a revisitar o assunto, sem assumir qualquer compromisso adicional durante o encontro.
Segundo Garcia, diante desse cenário, a FPA voltará a discutir a questão do voto de qualidade no Carf, mas sem alterar sua posição atual, que é contrária.
Voto de qualidade
Para a FPA, o voto “beneficia o fisco” nas decisões do colegiado.
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O tema está em discussão por meio do Projeto de Lei 2.384/2023, que tramita na Câmara dos Deputados.
“O Projeto de Lei nº 2384/2023, que substitui a Medida provisória 1160/2023, fere a existência do próprio Conselho com a intenção de arrecadação fiscal imediata, deixando de lado a forma técnica e justa que caracteriza a atuação do Carf”, disse a frente em nota.
A FPA explica que o voto de qualidade é um critério de desempate dos julgamentos realizados pelos órgãos colegiados, conforme estabelecido pelo regimento interno.
A metodologia prevê que, em caso de empate do julgamento, a decisão final caberá ao presidente da turma julgadora, que dará o voto de Minerva.
“Quando falamos em julgamento junto ao Carf, na prática, esse voto era proferido em favor do Fisco. Acreditamos que o governo federal não deve tentar promover a arrecadação a qualquer custo, notadamente quando pretende ferir de morte os preceitos constitucionais que protegem os contribuintes. De tal forma, o CARF deve funcionar como um tribunal administrativo que garanta a imparcialidade necessária de tratamento entre os interessados”, argumentou a frente em nota. “Não se pode esperar do Conselho um favorecimento ao Fisco e tampouco ao contribuinte”, pontuou.
Segundo a FPA, o projeto contraria o Código Tributário.
