Deputados do Partido Socialista Brasileiro (PSB) estão tentando suspender os efeitos do decreto de flexibilização da posse de arma de fogo no país, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em janeiro. Para isso, os parlamentares apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nesta segunda-feira, dia 4. A Constituição confere ao Congresso Nacional o poder suspender atos do governo que considerar abusivos.
O decreto presidencial flexibilizou a exigência de comprovação de efetiva necessidade para ter uma arma. Alguns segmentos da população terão direito automático à posse, como moradores da área rural, donos de lojas e pessoas que residem em municípios com taxas acima de 10 homicídios por 100 mil habitantes. O texto também estendeu o prazo de validade do registro das armas de cinco para 10 anos.
Desmonte da lei
Para o deputado Alessandro Molon, co-autor do PDL, o decreto “desmonta” o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), além de ir contra as evidências científicas que apontam que mais armas circulando “significam mais mortes, e não o contrário”.
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“Existe uma lei em vigor no país, que é o Estatuto do Desarmamento, e ela não pode ser burlada ou desmontada por um decreto presidencial”, diz. “Se o governo quiser mudar isso, que mande um projeto de lei para a Casa para nós discutirmos quem deve ter arma e quem não deve.”
Molon afirmou que o PSB vai pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que paute a proposta o mais rapidamente possível.
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Norma mais clara
Contrário ao projeto do PSB, o deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) descartou o argumento de que o decreto invadiu competência do Estatuto do Desarmamento. Ele disse que a lei não é clara sobre as situações que permitam a concessão da posse de arma.
“O decreto deixa a lei mais eficiente e o cidadão que realmente precisa ter essa arma, o cara que mora no campo, ou que mora numa cidade perigosa, sabe que não dá para ter polícia em todos os lugares”, afirmou Alberto Neto. “É o direito do cidadão da legítima defesa. O bandido que entrar na sua casa, ele entra armado. Como você vai se defender?”
O deputado disse ainda que a publicação do decreto atende a um “clamor popular”.
Outras propostas
Ao todo, os deputados apresentaram nove PDLs nesta segunda, primeiro dia dos trabalhos legislativos. Os parlamentares também pedem a suspensão do decreto (Decreto 9.690de 20 19) assinado por Bolsonaro que alterou as regras para classificação de documentos sigilosos, e o que reduziu o subsídio para a conta de luz dos produtores rurais (Decreto 9.642 de 2018). Este último, publicado em dezembro, é do governo Michel Temer. Todos os PDLs serão analisados agora nas comissões da Câmara, que ainda não foram instaladas.
