A Câmara dos Deputados retomou há pouco a votação, em primeiro turno, da PEC da Transição, que permite ao novo governo do presidente Lula (PT) deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, Farmácia Popular e outros.
O Plenário precisa votar um último destaque apresentado na tentativa de mudar trechos do texto do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA).
De acordo com o texto, esse espaço orçamentário não valerá para 2024 como constava da PEC vinda do Senado.
O destaque em votação, do Novo, pretende retirar do texto a determinação de o presidente da República enviar ao Congresso, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar para disciplinar um novo regime fiscal.
Para manter esse trecho na redação final são necessários 308 votos a favor.
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Emendas individuais
Outra alteração feita pelo relator no texto original decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19).
Pelo acordo, eles serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória). O relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).
A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Daqui em diante, o valor global também aumenta, de 1,2% da receita corrente líquida da União para 2%. Entretanto, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais e o Senado com 22,5%.
