Governo sanciona programa para renegociação de dívidas estaduais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Publicada hoje (14) no Diário Oficial da União (DOU), a medida visa revisar os termos das dívidas estaduais e do Distrito Federal com a União, oferecendo condições mais favoráveis para renegociação.

O programa prevê descontos nos juros, parcelamento das dívidas em até 30 anos e a criação de um fundo de equalização federativa, destinado a compensar estados com boa situação fiscal. A iniciativa busca fomentar o aumento da produtividade, a melhoria da infraestrutura, a segurança pública e a educação, com foco na formação profissional, além de promover o enfrentamento das mudanças climáticas.

Condições do Propag

Os estados poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. O saldo remanescente será pago em parcelas corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e descontos nos primeiros cinco anos.

Como contrapartida, os estados não poderão contrair novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas durante a vigência do contrato, sob risco de exclusão do programa. O prazo para adesão ao Propag termina em 31 de dezembro de 2025.