A decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, desencadeou uma resposta imediata da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA).
Além do projeto de lei relacionado ao marco temporal, que já passou pela Câmara dos Deputados e agora está em tramitação no Senado, a FPA anunciou a intenção de avançar com duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
A primeira delas é a PEC 132/2015, que trata das indenizações prévias em terras destinadas à demarcação.
A proposta, de autoria do ex-senador Paulo Bauer, atualmente está nas mãos do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS).
Moreira explica que a PEC estabelece o pagamento para áreas que tenham sido homologadas como terras indígenas, especificando o pagamento da terra nua e das benfeitorias com base na avaliação de mercado, a ser realizado em moeda corrente.
“O objetivo é evitar que terras sejam retiradas de pessoas que as conquistaram e mantiveram com muito esforço, devido a laudos antropológicos fraudulentos ou autodeclarações de indígenas”, explica.
Senadores protocolam PEC para retomar marco temporal
Nesta quinta-feira (21), o senador Hiran Gonçalves (PP-RR) apresentou a PEC 48/2023, que visa estabelecer o marco temporal para a definição de terras indígenas no Brasil.
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No texto, a PEC argumenta que o marco temporal é necessário para proteger os direitos históricos das comunidades indígenas, ao mesmo tempo em que busca garantir a estabilidade das relações sociais, econômicas e territoriais do país.
O documento afirma que a emenda não tem como objetivo negar o direito dos povos indígenas às suas terras, mas sim oferecer uma base sólida para o processo de demarcação, visando evitar conflitos e incertezas que afetam tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade.
Até a tarde de sexta-feira (22), a proposta já havia recebido a assinatura de 26 senadores.
Reação da FPA
A FPA planeja entrar com embargos de declaração no tribunal. O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), argumentou que a Suprema Corte está excedendo sua autoridade no sistema democrático e alegou que um “calendário contra o agro” foi implementado.
“O STF está se posicionando como legislador, usurpando as funções do Congresso Nacional”, afirmou. “Nós, deputados e senadores, somos os legítimos legisladores. Não acredito que isso seja mera coincidência. O Congresso deve exercer seu direito de legislar.”
A bancada do agronegócio atualmente representa 309 deputados e 50 senadores. Para que uma PEC seja aprovada, é necessário que seja discutida e votada em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, com a necessidade de obter três quintos dos votos dos deputados (308) e senadores (49).
“Se for necessário obstruir os trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado, faremos isso para garantir o direito à propriedade e os direitos dos produtores rurais do Brasil”, concluiu o presidente da bancada do agronegócio.
