A Coalizão das Frentes Parlamentares, que reúne diversas bancadas do Congresso, entre elas a do Agronegócio (FPA), divulgou nesta quinta-feira (6) um manifesto criticando a medida provisória (MP) 1.227/24, que altera a restituição ou compensação de saldos credores de PIS/Cofins. As frentes signatárias pedem que os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, devolvam a medida, chamada de “MP do Fim do Mundo”.
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Caso isso não seja possível, a coalizão sugere que seja colocada em regime de urgência nas comissões e plenários para que o Congresso Nacional a rejeite prontamente, cessando sua vigência de forma imediata.
No documento, as frentes parlamentares adverte que diversos setores da economia – como o agroindustrial, alimentos, medicamentos e outros voltados à exportação – serão afetados negativamente com a proibição da utilização dos créditos de PIS/Cofins no pagamento de outros tributos federais .
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“Estas novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princípios que orientaram a recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente. A impossibilidade de compensar créditos de PIS e Cofins terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser
usados para investimentos”, traz o texto.
O documento ainda destaca que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº
101/2000) não prevê a compensação da forma estabelecida pela MP 1.227/24, o que tornaria a proposta ilegal.
“A forma como o governo propõe a compensação da desoneração da folha é inconstitucional, sendo um uso de manobras ilegais. Diante desse contexto, a MP 1.227/24 representa um retrocesso, incompatível com os princípios constitucionais que pautaram a reforma tributária, aumentando a insegurança jurídica e a carga tributária dos contribuintes, comprometendo a dinâmica do mercado e prejudicando a geração de emprego e renda”, informa o documento.
