O presidente da Comissão de Agricultura (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), confirmou a votação na quinta-feira (9) do projeto de lei (PL) 1.293/2021. O texto flexibiliza a fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura (Mapa) por meio de programas de autocontrole geridos pelas empresas do setor. A matéria foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (8).
Segundo Gurgacz, o projeto estabelece procedimentos de fiscalização e auditoria mais ágeis e modernos para a agroindústria. O parlamentar afirma que o método de certificação proposto pelo texto será menos oneroso para o setor produtivo e mais benéfico para o consumidor.
“Essas mudanças são muito necessárias para garantir crescimento e sustentabilidade do setor agropecuário e agroindustrial, bem como para assegurar produtos de qualidade para os consumidores. Esse processo também valoriza o papel do auditor fiscal, que continuará responsável pela fiscalização. Porém, de uma forma mais ágil e muito mais moderna. Sem a necessidade de estar presente diariamente, acompanhando a atividade rotineira das empresas”, argumentou.
O PL 1.293/2021 foi apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. O texto promove uma ampla revisão das leis de defesa agropecuária. A principal novidade é a criação de sistemas de autocontrole nas empresas para auxiliar o poder público na avaliação da qualidade de rebanhos, lavouras e produtos.
O relator da matéria é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Favorável à proposta, o parlamentar afirma que outros países adotam o modelo proposto no texto.
“Temos que avançar. Os Estados Unidos usam esse sistema. A Austrália e a Nova Zelândia, dois países avançadíssimos na pecuária de corte e leiteira, usam esse sistema. Toda a Europa usa esse sistema. Não é uma invenção do Brasil. Não vai se inventar a roda. Isso facilita o processo. É uma evolução, não um retrocesso”, avaliou.
Especialistas
Para o secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, José Guilherme Tollstadius, o projeto tem sofrido uma “distorção de interpretação” por críticos que preferem “criar fantasma onde não existe”. Favorável ao texto da forma como foi aprovado na Câmara, Tollstadius argumenta que o PL 1.293/2021 “não trata de autoinspeção ou autofiscalização”.
“O que estamos buscando, com base na teoria da regulação responsiva, é um equilíbrio entre a ação de controle e a responsabilidade do setor privado. Existe uma tendência de se falar que o setor privado faz autorregulação e resolve tudo. Não é isso. Mas também não é uma situação em que só o Estado pode controlar, só o Estado sabe. Temos papéis diferentes, e cada um tem que assumir responsabilidades”, afirmou.
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O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, Janus Pablo Fonseca de Macedo, critica o projeto. Ele alerta para alguns “pontos críticos” do texto, que poderiam colocar em risco a saúde da população. Macedo cita como exemplo a concessão automática de registro para produtos com padrões normatizados e a possibilidade de contratação de especialistas externos para avaliar esses casos.
“Isso é um risco. Estamos falando de hormônios, de antimicrobianos, de pesticidas que deixam resíduos nas carnes que consumimos. É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o Mapa [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento], para não falar em usurpação. Somos os últimos guardiões do consumidor brasileiro. Se abruptamente fomos retirados de uma planta frigorífica, por exemplo, isso deixa o consumidor muito indefeso. Precisaríamos de no mínimo uma década de transição para chegar a esse modelo”, argumentou.
O presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, Antonio Jorge Camardelli, defende a aprovação do projeto. Para ele, o PL 1.293/2021 é fruto de uma parceria entre o Poder Executivo e o setor privado para tornar o Brasil mais competitivo, especialmente no mercado externo.
“Não existe exportação sem chancela do governo. Uma das dificuldades que a gente tem em relação aos grandes players é exatamente esse diferencial da agilidade com segurança. Isso dificulta um pouco a competição com outros países. A modernização dos métodos de controle em hipótese alguma tornará o consumidor indefeso”, afirmou.
Quem também defende a aprovação do texto é o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal, Ricardo João Santin. Ele entende que o projeto não estimula a autofiscalização pelas empresas, mas sim a modernização da inspeção.
“É uma evolução para a segurança alimentar. Não há nenhum risco. Pelo contrário, vai melhorar a capacidade do nosso auditor fiscal federal agropecuário em proteger a segurança das pessoas. E por que estamos fazendo isso? Porque o mundo fez. Isso é uma tendência global. A FAO [Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura] coloca que as produções de carne têm que ser feitas em abordagem mais baseada em risco. E não em fiscalização visual”, justifica.
O presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, Josélio Andrade Moura, identifica méritos no projeto. Mas observa que a eventual aprovação do texto não pode servir para que o governo deixe de investir na estrutura de fiscalização do Mapa.
“Está faltando fiscal. O autocontrole vai racionalizar a atividade. Mas é preciso ter auditores fiscais, principalmente nas médias e pequenas indústrias e empresas agropecuárias, para dar uma assistência maior. Para isso, é preciso abrir concursos permanentes para esses fiscais. O orçamento do Ministério da Agricultura é muito pobre. Em torno de R$ 7 bilhões. É pouco para o maior setor da economia nacional”, argumentou.
