O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (UB-CE), retirou as emendas de comissões permanentes do Congresso do calendário que obriga o governo a empenhar recursos até o mês de julho de cada ano.
O cronograma valerá apenas para as emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e para as de bancada estadual, que são impositivas.
Ele também decidiu retirar de seu parecer o dispositivo que incluía os recursos do Sistema S no Orçamento federal.
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As informações são do Broadcast Político.
A decisão foi tomada em uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários da Casa. O parecer será votado amanhã na Comissão Mista de Orçamento.
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Protesto do setor produtivo
Nesta terça-feira (12), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outras entidades que representam o setor produtivo divulgaram uma nota contra a proposta de incluir os recursos destinados ao Sistema S no Orçamento da União.
O governo do presidente Lula também era contra.
Na nota, intitulada “Todos juntos em defesa dos jovens menos favorecidos e dos trabalhadores brasileiros”, as entidades alegam que “além de inconstitucional, poderá trazer prejuízos irreparáveis para as entidades do Sistema S, com risco de reversão dos resultados por elas alcançados e de engessamento” já que “estarão submetidas aos meandros da máquina administrativa”.
As entidades alegam na nota que a medida proposta pelo relator “desconsidera a natureza dessas instituições que ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública.”
E que o próprio Supremo Tribunal Federal já “deixou claro que os serviços sociais autônomos, vinculados a entidades patronais de grau superior, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública”.
As entidades ressaltam na nota que o Sistema S sempre “se pautou pela transparência na gestão e na execução de seus recursos. Os orçamentos, os planos de investimentos e as contas das entidades que compõem os Serviços Sociais Autônomos são de livre acesso ao público e auditadas anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria Geral da União (CGU)”.
