O marco regulatório do licenciamento ambiental no Brasil foi um dos destaques do programa Conexão Brasília desta terça-feira, 24. No Congresso Nacional, há duas propostas, na Câmara e no Senado, que pretendem fixar regras claras para destravar obras de infraestrutura e saneamento. Defensores da proposta, parlamentares da bancada do agro argumentam que os projetos em discussão desburocratizam o processo de licenciamento, mas não afrouxam nos critérios de proteção do meio ambiente. As licenças são obrigatórias para obras, como hospitais, estradas, escolas e empreendimentos também realizados em propriedades rurais.
“O licenciamento ambiental nós temos que simplificar. É uma lei que traz segurança jurídica e faz com que as propriedades rurais tenham uma grande área preservada, o que nós não temos em outros países”, opinou o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Ele reforçou que a matéria será uma das prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) em 2020.
Atualmente, não existe um marco legal federal que trate do licenciamento ambiental, que leva até oito anos para ser concedido. Os órgãos responsáveis pela concessão da licença se baseiam em várias normas locais ligadas ao assunto. No Senado, o texto tramita por meio do PL 168/2018, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Já na Câmara, proposta semelhante está na casa há 15 anos – PL 3.729/2004, que hoje está sob a relatoria do deputado Kim Kataguiri.
Regularização fundiária
Outro assunto debatido no programa foi a regularização ambiental objeto de recente medida provisória editada pelo governo federal. A MP 910/2019 promete tornar mais célere o processo de concessão de títulos para assentados e agricultores que vivem em terras da União há, pelo menos, cinco anos.
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“Nós temos em torno de 15 mil propriedades regularizadas em 2018/2019. Em 2020, nós temos mais de 900 mil propriedades no Brasil que precisam da escritura, da regularização. Nós estamos focando nessa questão”, afirmou.
Assistência técnica e extensão rural
A assistência técnica e a extensão rural também estiveram em pauta no Conexão Brasília. O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) citou o exemplo de Santa Catarina de como essas ações têm impacto positivo na vida do produtor rural. O parlamentar lembrou que o estado é o único livre de febre aftosa sem vacinação. Porém, a realidade catarinense não se reflete em outros unidades da federação que ainda são muito carentes de recursos dos governos locais e federal.
“Se Santa Catarina dependesse de recursos do governo federal ou até do governo do estado nessa questão de assistência rural e pesquisa, seria um estado normal igual aos outros. Mas, felizmente, através do cooperativismo, é levada assistência técnica e extensão rural lá no meio do campo, lá no produtor rural”, disse Maldaner.
