O novo marco regulatório para as Parcerias Público Privadas (PPP’s) no Brasil foi um dos destaques do programa Conexão Brasília desta terça-feira, 19. O relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou o relatório ao projeto de lei 3.453/08, que trata do tema e pretende destravar os investimentos em infraestrutura no país. Houve pedido de vistas ao projeto, ou seja, maior tempo para análise. A perspectiva é que o texto seja votado na próxima semana em comissão especial criada na Câmara para tratar do tema.
O deputado explica que a proposta pretende enfrentar um dos maiores gargalos do agronegócio na atualidade, que é a infraestrutura deficitária. “Nós festejamos que o produtor rural é campeão de produtividade da porteira para dentro. Mas, quando sai para enfrentar o escoamento da safra, o armazenamento, nós temos problemas estruturais que comprometem e criam o chamado Custo-Brasil. Nós precisamos de outra logística”, argumentou.
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O parlamentar ainda esclareceu que seu projeto desburocratiza as concessões para atrair mais investimentos e permite novas modalidades. O texto ainda inclui empreendimentos sociais nas permissões para concessões nas áreas de educação, saúde e gestão de presídios.
Venda de terras para estrangeiros
Outro assunto em debate foi o projeto de lei 2.963/19, que permite a compra de terras por estrangeiros. O texto está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Conforme o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), a proposta pretende favorecer a atração de investimentos sem comprometer a soberania nacional. O projeto foi apelidado de “Terra para Mais Empregos e Mais Alimentos”.
“O Terra para Mais Empregos e Mais Alimentos cria um novo ambiente de negócios tendo os investidores estrangeiros como bons parceiros para estimular a produção de alimentos e, claro, gerar oportunidade para milhões de brasileiros”, informou o senador.
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Irajá ainda acrescentou que o texto estabelece uma série de limites para proteger o produtor rural brasileiro e a preservação ambiental, além de uma garantir uma previsibilidade jurídica para os possíveis investidores. Entre essas regras está a restrição da compra de terras em faixas de fronteira e no bioma amazônico, assim como prevê um limite de até 25% por município para que estrangeiros possam adquirir terras em território nacional.
Redução das desigualdades
Os outros dois temas que estiveram na pauta do programa tratam das desigualdades no campo. Um deles é o projeto de lei 4.943/19, que cria o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Rural, como uma série de ações para levar qualidade de vida ao meio rural, como educação, saúde, saneamento básico, construção de estradas vicinais, entre outros. Os recursos viriam de acordos de cooperação celebrados entre órgãos da administração pública. A proposta está pronta para ser votada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
“Queremos atender o homem do campo em todas as áreas assim como tem atendimento na área da cidade. Onde está a melhor escola? Na cidade. O melhor posto de saúde? Está na cidade. Pavimentação asfáltica, conectividade. Está faltando infraestrutura no meio rural. Temos que aprovar esse projeto para que o homem do campo tenha a mesma qualidade de vida do homem da cidade”, justificou o relator da matéria, deputado Celso Maldaner (MDB-SC).
Em outra frente está o projeto de lei 7.434/17, que inclui parte do Maranhão e de Mato Grosso em projetos financiados pelo Fundo Constitucional do Norte (FNO). “Esses estados estão dentro da Amazônia Legal, portanto, eles precisam ser incentivados e os seus produtores, tanto de Mato Grosso quanto do Maranhão, terem o direito de poder buscar no sistema para ampliar o aporte financeiro e diminuir o custo da sua produção”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que relata a matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Após passar por esse colegiado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal.
