No programa Conexão Brasília desta terça-feira, dia 25, o deputado federal Schiavinato (PP-PR) falou sobre a Medida Provisória que torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) perene, ou seja, sem prazo para ser efetivado. Com a nova regra, produtores rurais poderão fazer inscrições e atualizações a qualquer momento e não sofrerão punições. Mais de 20% dos produtores rurais do Nordeste não conseguiram fazer o Cadastro, um dos pré-requisitos para que os agricultores possam fazer a adesão ao Programa de Regularização Ambiental(PRA).
A atuação dos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) foi fundamental para que o governo federal editasse a medida provisória. A FPA defende que só a partir da assinatura do termo é que o produtor passe a ter o prazo de um ano para cumprir com a regularização ambiental. “Sem uma data-limite, o CAR se torna permanente e, assim, os agricultores que ainda estiverem sem registro terão mais prazo para se regularizar e não vão ser multados ou sofrer sanções, como a de não conseguir crédito rural, uma das punições previstas para incentivar os produtores”, destacou Schiavinato.
Outro assunto discutido foi a instalação da subcomissão Especial Agroambiental, que faz parte da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O objetivo, segundo o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), é pensar o desenvolvimento da produção, associado à preservação do meio ambiente. O grupo de trabalho vai tratar, principalmente, do fortalecimento das políticas agroambientais no Brasil. “A ideia é que seja um comissão madura para discutir esses temas de maneira equilibrada, com o objetivo de estimular a produção, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável, a segurança alimentar e nutricional, além de combater à pobreza”, disse o deputado.
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Já o deputado federal Zé Silva (SD-MG) falou sobre o projeto de lei 122/18 que estabelece novas regras para produção e venda de queijos artesanais. O parlamentar mineiro destacou que a proposta beneficia agricultores e empreendedores familiares, que poderão comercializar seus produtos em todo o território nacional, desde que tenham sido fiscalizados por órgão de vigilância sanitária federal, estadual ou municipal.
Com a aprovação do PL, os estabelecimentos rurais que fazem queijos artesanais devem gerar mais emprego e renda, além de garantir a segurança alimentar de quem consome produtos artesanais. “Nós esperamos que esse projeto seja aprovado e regulamentado, só assim os produtores de queijo artesanal serão valorizados”, afirmou o deputado. A medida deve beneficiar diretamente mais de 80 mil estabelecimentos no país.
Outro destaque foi a Medida Provisória 886/2019, editada no último dia 19 pelo presidente Jair Bolsonaro, que transfere a identificação e demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. A MP, que também muda as atribuições de outras estruturas do governo federal, reverte a decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão dessa Medida Provisória alegando que não é possível reeditar uma MP rejeitada pelo Congresso Nacional. A decisão ainda precisa passar pelo plenário do STF. O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) lembrou que o presidente da República tem o poder de organizar os órgãos de gestão do Estado brasileiro e que isso precisa ser respeitado. “Esperamos chegar a um denominador comum, respeitando a condição do presidente, que quer apenas dar maior segurança jurídica e serenidade ao processo. As demarcações a cargo do INCRA trazem maior serenidade e organização. Como estão hoje resultam em equívocos, além de saldo negativo em função da falta de habilidade”, reiterou o senador.
O Conexão Brasília vai ao ar pelo Canal Rural todas as terças-feiras, às 12h05, com transmissão também pelo Facebook.
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