O programa Direto ao Ponto deste domingo, 29, trouxe para o debate as distorções no cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) verificou diferenças que chegam a quase 600% em alguns municípios no Valor da Terra Nua (VTN), principal parâmetro para definição do imposto, comparando os anos de 2019 e 2020.
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No programa, especialistas da entidade fizeram recomendações aos produtores nos casos de cobranças consideradas abusivas. E apontaram os caminhos para enfrentar essas distorções nos valores do ITR.
Nas situações em que for identificada uma supervalorização do valor da terra, a entidade sugere que o produtor formule uma denúncia. O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, informou que a entidade já encaminhou um modelo de denúncia para as federações de agricultura nos estados.
“A indicação da CNA é de que sejam denunciados esses valores lançados à mercê do que consta na legislação”, acrescentou a consultora jurídica da CNA, Viviane Faulhaber.
Ela explicou que um dos grandes problemas constatados é a mensuração do VTN com base do valor de mercado da terra, o que contraria a legislação vigente. Há situações até de valores acima do mercado – como em Joinville (SC), que teve o VTN avaliado pela prefeitura em R$ 208 mil por hectare para propriedades de boa aptidão. Porém, o valor máximo no município é de R$ 50 mil.
Renato Conchon ressaltou que é fundamental um acompanhamento, por parte dos sindicatos rurais e de federações de agricultura, da definição dos valores de terras lançados pelas prefeituras no Sistema de Preços de Terras da Receita Federal (Sipat).
“É importantíssima a participação em reuniões com a Secretaria de Agricultura, com a Secretaria de Fazenda do município antes que a prefeitura lance o valor no Sipat”, pontou.
Ele lembrou que o prazo final para o VTN ser informado no sistema é abril. “Por volta de fevereiro e março, é muito prudente que o sindicato converse com a prefeitura para saber e ajudar na mensuração do valor médio daquele determinado município”, completou.
Outra recomendação da CNA é a elaboração de laudos usando as normas da ABNT como forma de se evitar lançamentos de valores abusivos pelas prefeituras no Sipat. “Além da denúncia, seria ter o laudo preventivo para fazer uma contraprova a esses valores que constam no sistema”, destacou Viviane.
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E, para solucionar essas distorções, o coordenador do Núcleo Econômico da entidade afirmou que é necessária uma alteração na legislação para se ter um parâmetro que padronize a definição do VTN e, assim, do cálculo.
“Do ponto de vista do contribuinte, da sociedade, a gente precisa de segurança jurídica. O produtor faz a declaração, paga o tributo e ele cruza os dedos porque, daqui 5 anos, o governo pode vir e fazer uma fiscalização e cobrar um valor exorbitante”, disse.
Para isso, contou Conchon, foi criado um grupo de trabalho para moldar essa proposta. A intenção é atuar para que, em 2021, se tenha esse texto consolidado para colocar em votação pelo Congresso. “A gente está querendo, nessa discussão, trazer previsibilidade para o ITR”, informou.
Estudo da CNA
A entidade fez uma avaliação em 2.038 municípios de 15 estados sobre os VTN lançados pelas prefeituras em 2020. A principal constatação foi uma supervalorização de valores.
“De acordo com o estudo, ou a prefeitura lançou um valor muito baixo em 2019 e, em 2020, o corrigiu; ou a prefeitura lançou um valor correto em 2019 e supervalorizou o Valor da Terra Nua neste ano”, disse o coordenador da CNA. Houve casos de VTN equivalente a R$ 475 mil por hectare, segundo ele.
Conchon ainda destacou que todo município conveniado com a Receita Federal deve fazer esse lançamento do VTN uma vez por ano, segundo os critérios de lavoura de boa aptidão, de média aptidão, de baixa aptidão, pastagem e floresta. O produtor rural também precisa fazer a declaração do ITR uma vez ao ano, entre agosto e setembro.
O que vem ocorrendo, segundo Conchon, é uma grande diferença entre o valor estabelecido em 2019 e o lançado em 2020. “A Receita lança um auto de infração e me cobra o valor da diferença. Basicamente é o que vem acontecendo muito e que preocupa os produtores rurais neste momento”, atestou.
O ITR é um tributo federal que incide sobre a posse e direito das propriedades rurais. Nos últimos anos, permitiu-se que as prefeituras que tivessem interesse em administrar, arrecadar e fiscalizar esse tributo, firmassem convênios com a Receita Federal.
A partir daí, esses municípios teriam o direito em receber 100% da arrecadação desse tributo relativo ao seu município, em vez dos 50% estabelecidos antes do convênio firmado. Dos cerca de 5.500 municípios do Brasil, por volta de 2.200 prefeituras firmaram esses convênios.
