O programa Direto ao Ponto deste domingo, dia 30, recebe o deputado federal Domingos Sávio (PSDB/MG) e o especialista em defesa sanitária, Luciano Vacari. Os convidados debatem sobre as atividades de controle e inspeção de produtos de origem animal. O deputado é autor do Projeto de Lei 1889/2019. Entre as novidades, o projeto busca mudar a forma de comportamento, de enxergar a relação do poder público com o alimento, com a segurança alimentar, com a vigilância sanitária. O PL pretende dar a garantia de qualidade para o consumidor.
Pelo texto, os estabelecimentos produtores deverão desenvolver procedimentos de garantias da produção com base em dois princípios: Sistema de Qualidade Assegurada e do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle, ou seja, eles são responsáveis pela qualidade dos produtos comercializados, além de garantir no rótulo das embalagens, informações do potencial risco ao consumidor. Na prática, quem ganha é o brasileiro, que consumirá produtos mais saudáveis.
A regra vale também para os produtos da agricultura familiar, que devem estar registrados nos Serviços de Inspeção Estadual ou Municipal, respeitando as regulamentações em saúde pública, saúde animal e tecnologia dos processos produtivos. Caberá ao Estado às ações de fiscalização, controle e regulação dos órgãos públicos responsáveis. E em caso de descumprimento, a infração vai pesar no bolso. A multa varia de mil até dois milhões de reais. O projeto vai ser analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Para o deputado, o assunto é muito importante tanto para o produtor quanto para o consumidor. “A Câmara tem dado uma grande contribuição quando propõe esse autocontrole com modernização do sistema de inspeção”. De acordo com o deputado, quem tem que ter o controle da qualidade é o agente econômico, ou seja, o fabricante do leite, da carne, do produto, que o consumidor compra no supermercado. Quem tem que dar a garantia de qualidade é o Governo, através do sistema de inspeção. É função do Estado garantir a qualidade do produto.
“Os deputados foram muito felizes em recuperar tudo isso, em perceber que o momento histórico mudou e propor um projeto de lei extremamente moderno e que vai assegurar de vez por todas as garantias de qualidade para o consumidor”, opina o especialista.
Mas o que esse projeto significa para o consumidor? Na prática, significa que o projeto preocupa-se em criar um modelo novo que traz mais garantias da prevenção, da produção com qualidade. Aquele que produz, que fabrica, ou que processa o alimento, vai ter mais responsabilidade, por isso, a expressão autocontrole. Ele tem que controlar essa qualidade. O que não exclui o poder público, que continua com o poder de regulação, de fiscalização. O empreendedor vai exercer o autocontrole assumindo responsabilidades sobre o que está produzindo. Mas ele também tem a responsabilidade cível e criminal de que vai ter que entregar um produto saudável.
Além disso, o parlamentar acredita que a proposta diminui a burocracia, o intervencionismo da área pública, deixando a empresa mais competitiva, melhorando a qualidade dos alimentos. “Ao mesmo tempo que exige mais responsabilidade do empreendedor, vai ser muito bom pra ele, porque fica livre do peso da burocracia pública”.
De acordo com o parlamentar, o projeto tem caráter social, tem caráter de segurança alimentar, a comida que abastece à mesa do brasileiro, precisa ser de qualidade. Ganha o produtor rural, ganha o consumidor.
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