O programa Conexão Brasília desta terça-feira, 30, trouxe ao debate a importância para o setor produtivo da ratificação do Protocolo de Nagoya. A aprovação do acordo pelo Congresso Nacional deve garantir ao Brasil a participação ativa das próximas negociações sobre as regras do acordo. Esse é o posicionamento do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
“A participação efetiva do Brasil nos fóruns onde vão se discutir o protocolo de Nagoya será a segurança de que nós teremos poder de concordância e veto para as próximas decisões”, defende.
O parlamentar explicou que o protocolo já define que o cultivo e a comercialização de espécies domesticadas pelo Brasil até 2014 não vão gerar compromissos de pagamentos pelos agricultores. “Toda essa produção, pesquisa, manejo, essa evolução que nos fez chegar nesse grau de competitividade e de produtividade. Não se pode pagar pelo o que o país já fez. É um patrimônio nosso “, defendeu.
As Frentes Parlamentares da Agropecuária e Ambientalista são a favor da aprovação do Protocolo de Nagoya. O deputado Alceu Moreira defende a urgência na tramitação desse assunto no Congresso. “Está previsto para esta quarta-feira, 1º, a votação da urgência e do mérito do processo. É um assunto complexo, mas é importante ressaltar que as Frentes Parlamentares da Agropecuária e Ambientalista têm absoluto acordo com esse tema, argumentou.
Moreira ainda defendeu que a sustentabilidade ambiental é própria da atividade rural. “Ele (agricultor) respeita o cultivo da terra e a produção agrícola. Portanto, não há nenhum conflito entre as duas partes. O protocolo de Nagoya pode ser o primeiro ato concreto em que o Brasil mostra que as políticas ambientais e de agricultura são complementares e não antagônicas”, pontuou.
Auxílio emergencial rural
Outro tema do programa foi o PL 735/2020, que cria medidas emergenciais para agricultura familiar. O deputado Zé Silva (SD-MG), relator da matéria, apresentou substitutivo à proposta que trata de apoio aos pequenos produtores.
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“O nosso foco é o agricultor familiar pobre, aquele que não tem acesso a políticas públicas. Segundo dados do IBGE, há 1,5 milhão deles com valor bruto da produção anual de até R$ 5 mil”, argumentou.
O número de possíveis beneficiados baseia-se nas Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP) que estão ativas do Ministério da Agricultura. Os pequenos produtores que têm interesse em acessar qualquer política pública para o setor precisam apresentar esse documento.
De acordo com o relator, a proposta prevê o auxílio emergencial rural de R$ 3 mil para mais de um milhão de agricultores familiares do Brasil. Mulheres chefes de família terão direito ao dobro, R$ 6 mil. O objetivo é ajudar as famílias e assegurar condições de subsistência, além de fomentar atividades produtivas rurais. “Eu estou prevendo no texto cinco meses de R$ 600, mas em parcela única, pelo fato de essas pessoas terem sobrevivido a duras penas no meio rural, sem apoio”.
O relatório prevê cinco medidas. Além do auxílio emergencial, a proposta ainda estabelece a criação de uma linha de crédito para financiar operações de custeio e de investimento de agricultores familiares, com valores de R$ 10 mil, juros de 1% ao ano (0,5% para mulheres chefes de família), 10 anos de prazo para pagamento e carência de 3 anos.
O deputado Zé Silva ainda ressaltou a criação do Programa de Aquisição de Alimentos Emergencial (PAA-E). As aquisições serão limitadas a R$ 4 mil por unidade familiar. Esse valor poderá chegar a R$ 5 mil para agricultoras que sustentam suas famílias. A intenção é apoiar os agricultores familiares que não foram contemplados pelo PAA do governo federal. “Estou prevendo atender os agricultores familiares invisíveis, extremamente pobres, para os feirantes que fazem a venda direta”, explicou. O deputado ainda pontuou que o relatório também prevê a prorrogação, por um ano, das dívidas de operações de crédito rural e de crédito fundiário contratadas por agricultores familiares.
