Esta semana, o Ministério da Agricultura concluiu a revisão de 70 mil atos normativos editados desde 1860, data de criação da pasta. Esse trabalho faz parte de ação do governo federal que promete reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica ao setor regulado. Como foi feita essa revisão e os impactos para o agro foram abordados no programa Direto ao Ponto deste domingo, 6, que entrevistou o consultor jurídico do ministério, Maximiliano Tamer.
O consultor jurídico explicou que esse ‘revisaço’ nas normas decorre da Lei de Liberdade Econômica (lei 13.874/2019) que tem como princípios: “melhorar o ambiente de negócio, aumentar a competitividade, melhorar a participação do país no comércio internacional e também abrir espaço para receber investimentos externos”, informou.
Na primeira etapa, concluída dia 28 de setembro, a pasta identificou que, dos 70 mil atos, entre portarias, resoluções e instruções normativas, 10 mil eram normativos, ou seja, tinham função de regular a atividade agropecuária. Os demais se referiam a questões administrativas como nomeação e exoneração de servidor, por exemplo. Conforme o consultor jurídico do ministério, essa revisão começou logo quando a ministra Tereza Cristina assumiu a pasta, mas virou uma obrigação legal após a publicação do decreto 10.139/2019.
“Nós já temos no site do ministério um produto que nunca existiu antes. Hoje eu consigo, por exemplo, ao digitar a palavra camarão, recuperar todos os atos que constam aquela palavra. Se eu colocar queijo, vou conseguir recuperar todos os atos que constam aquela palavra na ementa”, esclareceu Tamer.
Segundo Tamer, antes desse trabalho, o agente econômico precisava buscar em diversos locais essas normas e não tinha a segurança de encontrar os atos necessários para regular sua atividade.
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Na etapa seguinte que segue até novembro 2021, o ministério fará uma consolidação desse universo de 10 mil atos. Essa ação vai envolver adequação de linguagem, fusão de atos, atualização dos nomes de órgãos e até revogação de normas que não estão mais vigentes. Haverá uma limpeza na base de dados. Maximiliano Tamer contou que essa listagem de atos, que não deveria estar aberta mais a busca porque não deveria estar vigente, gera confusão até na área técnica do próprio Ministério da Agricultura.
Ele disse que o problema ficou evidente numa consulta pública realizada nessa etapa de identificação quando 268 atos foram inseridos na lista porque não haviam sido publicados no Diário Oficial da União. E, outros 260, foram retirados porque já haviam sido revogados e constavam como vigentes. Após essa fase, além de uma base mais enxuta, Tamer informou que a busca ficará mais precisa já que a ideia é reunir em um mesmo ato normas de temas comuns. Por exemplo, ter uma norma única que trate de embalagem de frutas.
Para Maximiliano Tamer, além da segurança jurídica, esse trabalho, quando totalmente concluído vai gerar um efeito positivo num curto prazo de redução de custos para produtores e empresas. “Ela vai poder reduzir em termos de tempo. Ser muito mais ágil na hora de atender uma determinação do ministério, saber o que tem que apresentar, por exemplo, no registro de produto e eliminar, talvez, custos com assessoria jurídica para determinada questão”, ponderou.
A consulta a lista de atos normativos do Ministério da Agricultura pode ser feita agora aqui: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/d10139/
