Lei de Liberdade Econômica muda a relação do Estado com o setor produtivo; entenda

Redução da burocracia e da intervenção do Estado e combate ao abuso do poder regulatório estão entre as premissas da Lei de Liberdade Econômica. O andamento da aplicação dessa lei, que completou um ano de vigência no final de setembro, foi tema do programa Direto ao Ponto deste domingo, 22. O chefe da Divisão de Desregulamentação e Competitividade do Ministério da Economia, Felipe Pessoa, expôs os resultados da regulamentação da norma e as principais mudanças esperadas na relação entre o poder público e o setor produtivo brasileiro.

Pessoa contou que um dos resultados esperados é o de criar uma cultura de liberdade de atuação do setor privado com exceção de quando há alguma vedação prevista em lei. E, para isso, uma das normas que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica veio para facilitar esse exercício da atividade produtiva, de acordo com o especialista do Ministério da Economia. “O Estado, muitas vezes, pode prejudicar os particulares tanto por uma atuação excessiva ou às vezes por uma omissão”, pontuou.

O Decreto 10.229 de 2020 determina que quando o setor produtivo quiser desenvolver alguma atividade no qual que a norma brasileira estiver desatualizada por causa do desenvolvimento tecnológico será possível recorrer a uma norma internacional. “É colocar a liberdade como premissa para o particular e também a possibilidade de estar junto com as melhores práticas internacionais”, informou.

Conforme Felipe Pessoa, a Lei de Liberdade Econômica também busca coibir o abuso de poder regulatório. Um dos problemas a serem combatidos, mencionou, é a reserva de mercado, é quando existe o privilégio de um agente econômico em detrimento de outro. O representante do governo citou um outro decreto que prevê a análise do impacto regulatório, ou seja, autoriza uma verificação se a edição de uma norma é efetivamente necessária.