Considerado essencial para o setor agropecuário, o Convênio 100 foi renovado na última semana para até 31 de março de 2021. Mas qual o real impacto dessa redução de impostos sobre os insumos e como está esse processo de prorrogação? O assunto foi abordado no programa Direto ao Ponto deste domingo, 8, com a assessora jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Viviane Faulhauber.
A insegurança jurídica é uma das preocupações do setor, que fica na expectativa cada vez que se aproxima o fim da validade do convênio, informou a assessora jurídica da CNA. Viviane Faulhauber explicou que, nessa última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 29 de outubro, houve a criação de um grupo de trabalho para avaliar os próximos passos do convênio.
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“Esse grupo de trabalho tem um cunho político para decidir os futuros entraves e peculiaridades do Convênio 100”, esclareceu. A assessora acrescentou que se trata de uma nova postura do Confaz, provavelmente, por um aumento de divergência entre os secretários estaduais de Fazenda sobre a manutenção desse benefício fiscal. Em 2019, ela recordou, o conselho havia criado um outro grupo de trabalho, mas de caráter técnico para acompanhar e discutir o convênio.
Viviane defendeu que esse debate deve-se manter no campo técnico, dada a importância dessa redução do ICMS sobre insumos – como ração, fertilizantes e defensivos – , tanto para a competitividade do agro como para o preço final do alimento. Ela destacou que a atuação das entidades do setor ganhou ainda mais pertinência diante desse cenário.
“É absolutamente relevante esse trabalho incessante para mostrar que essa decisão pela manutenção do Convênio 100 diz muito mais sobre uma questão de necessidade técnica do que uma decisão eminentemente política”, pontuou. A assessora jurídica da CNA lembrou que a renovação do Convênio 100 ocorria a cada dois anos. Depois, esse período caiu para 12 meses e, nas últimas quatro prorrogações, os intervalos ficaram ainda menores. Em 2020, por exemplo, houve duas prorrogações. Antes dessa última decisão do Confaz, o benefício fiscal tinha validade até dezembro deste ano.
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Aumento da carga tributária
Estudo da CNA mostrou que o fim do convênio representaria aumento estimado da carga tributária para o setor de R$ 40 bilhões anuais. Seria um custo de produção maior, menos competitividade para o agro e alimentos mais caros para a população. O mesmo levantamento da entidade apontou que a extinção do convênio equivaleria a 9,5% a mais no IPCA anual, índice de inflação oficial utilizado pelo governo.
Viviane Faulhauber ainda reforçou que esse abatimento no ICMS sobre os insumos tem um impacto ainda maior nos pequenos estabelecimentos agropecuários, como a horticultura. “O Convênio 100 garante a manutenção da empregabilidade nesse nicho específico”, ponderou.
A assessora da CNA também mencionou que, na conta do supermercado da população, os mais pobres seriam os mais afetados com o aumento da carga tributária sobre o agro. O estudo da entidade destacou que o brasileiro que ganha um salário mínimo compromete 46% da sua renda com a cesta básica. Sem o Convênio 100, esse percentual subiria para 50,8%.
“O convênio garante o cumprimento de um direito fundamental à alimentação da população brasileira previsto no artigo sexto da constituição”, disse.
Saiba mais
O Convênio 100 foi criado em 1997 e garante a redução de 30% a 60% do ICMS sobre insumos agropecuários – como ração, fertilizantes, defensivos e sementes. A renovação do convênio depende da aprovação unânime do Confaz, o conselho que reúne os secretários de Fazenda dos estados. Na última reunião, dia 29 de outubro, esse abatimento do ICMS foi prorrogado de dezembro de 2020 para 31 de março de 2021.
É considerada uma das medidas mais importantes na evolução da competitividade do setor que atingiu 23% do PIB nacional e 50% dos produtos brasileiros exportados.
