A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 21, o projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). O objetivo é incentivar produtores rurais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Autor do projeto, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), afirma que o projeto é importante para “incentivar os proprietários rurais a preservarem o meio ambiente em busca do equilíbrio entre a produção agropecuária e a preservação”.
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O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), recomendou a aprovação integral do texto dos senadores. “O bem-estar da sociedade depende do ecossistema da natureza, e as perdas em sua proteção afetarão negativamente as populações. A decisão de proteger esses ecossistemas é, acima de tudo, uma escolha ética”, afirmou.
O único destaque votado e aprovado, do Psol, retirou do texto do Senado a possibilidade de uso de dinheiro de multas simples aplicadas conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998) para pagar por serviços ambientais.
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De acordo com o secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antoninho Rosaris, o incentivo é importante para manter a preservação. “Falo não apenas em incentivo monetário, mas também do reconhecimento da sociedade brasileira de que a agricultura familiar é essa agricultura que preserva”, disse.
Segundo o advogado de direito ambiental Leonardo Papp, quando o assunto é cooperativa e associações, o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) pode ser ainda mais exitoso. “ Ter as associações como um instrumento de aglutinação de vários pequenos é algo que me parece que vai bem no objetivo do PSA que é contemplar tanto aspectos sociais quanto ambientais”.
O órgão responsável por gerir a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais será o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisama), que está ligado ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ibama. No projeto de lei está prevista a possibilidade do governo federal fechar convênios com governos estaduais e prefeituras.
No texto aprovado pelo Congresso, há poucas informações sobre as fontes de recursos para estes pagamentos por serviços ambientais, o que preocupa especialistas. Apesar de elencar a possibilidade dos pagadores serem pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais e até organizações da sociedade civil ou agentes privados, o maior detalhamento está na previsão de que poderão ser usados no programa as receitas obtidas pelo poder público na cobrança de uso de recursos hídricos. A expectativa agora é de que, após a sanção presidencial, sejam publicados os regulamentos da política. Somente com eles é que será possível ver o PSA funcionando na prática.
“Eu acho que a gente está mais próximo do que já esteve, porque afinal de contas agora tem um marco legal de caráter geral, mas o problema de origem permanece. Então, se a regulamentação vai sair em meio ano ou em dois anos, depende de responder a pergunta anterior: nós estamos realmente comprometidos em remunerar aqueles que fazem individualmente um serviço que é interessante para toda a sociedade?”, questionou Papp.
