A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quinta, dia 3, o Projeto de Lei 6576/13 do Senado Federal, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para dar privilégio especial ao pagamento das dívidas dos pecuaristas no caso de falência de frigorífico. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e segue para sanção presidencial.
O autor do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que os fazendeiros entregam o gado ao abate sob promessa de pagamento futuro e, portanto, deveriam ter prioridade no caso de falência. Hoje em dia, esses credores precisam se inscrever em “um longo e incerto processo” para ter a dívida quitada.
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Para o relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), os processos de falência são muito longos e incertos.
– Por isso é apropriado conferir ao credor por animais privilégio creditório especial, a fim de que possa recuperar o fruto de seu trabalho – disse.
