Deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniram no final desta quarta, dia 30, com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, para pedir solução para o plano de carreira dos fiscais federais agropecuários.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu hoje a medida liminar requerida pelo Ministério da Agricultura (Mapa) de que seja mantido percentual mínimo de 30% dos fiscais federais agropecuários nas atividades em geral. O ministério quer preservar a continuidade de serviços essenciais, em especial as atividades que visam a proteger a saúde e a segurança alimentar.
A liminar foi analisada pela ministra Regina Helena Costa, que deferiu a solicitação. A magistrada determinou multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento da decisão.
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Nas atividades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), foi determinado que seja mantido pelo menos um fiscal com formação em medicina veterinária e um fiscal com formação em engenharia agronômica por turno de funcionamento de cada uma das 111 unidades do Vigiagro. Já em relação à atividade de inspeção permanente nos estabelecimentos de abate, deve ser conservado pelo menos um fiscal agropecuário com formação em medicina veterinária por turno em cada estabelecimento.
A liminar foi ajuizada em 25 de setembro pela Consultoria Jurídica do Mapa, por meio da Procuradoria-Geral da União, contra o Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).
O Anffa Sindical está aguardando a notificação.
