Alíquota única de ICMS para gasolina e etanol passa a valer a partir de hoje

Nesta quinta-feira (1º), passou a valer em todo o território nacional a alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o etanol. A cobrança estabelecida será de R$ 1,22 por litro. Essa mudança representa uma alteração significativa em relação ao sistema anterior, no qual as alíquotas eram proporcionais ao valor e definidas individualmente por cada estado, geralmente variando entre 17% e 23%.

A Lei Complementar nº 192, de 2022, foi a responsável por instituir essa mudança na regra tributária. Com a nova regulamentação, o sistema de cobrança passa de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação), que incide sobre o valor da transação, para ad rem (cobrança com valor único que incide sobre a quantidade de litros), com uma alíquota única que incide sobre a quantidade de litros. Essa transformação implica que o ICMS deixará de variar quinzenalmente, de acordo com os preços praticados nos postos de combustíveis.

Conforme o texto, os combustíveis sujeitos a essa única cobrança de ICMS, independentemente de sua finalidade, são: gasolina e etanol anidro combustível, diesel e biodiesel, além do gás liquefeito de petróleo, incluindo o derivado do gás natural. Vale ressaltar que o ICMS é um imposto estadual e faz parte da composição do preço da maioria dos produtos comercializados no país.

Essa mudança terá impactos significativos para o consumidor final, uma vez que o valor do imposto é embutido no preço de revenda. Na prática, o valor fixado acabou sendo superior ao que era pago pelos contribuintes.

Segundo informações da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), apenas nos estados do Amazonas, Piauí e Alagoas os preços com alíquotas variáveis eram maiores. Agora, é esperado que ocorra uma redução dos valores nas bombas.