A Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, o projeto de lei (PL 528/15) que define uma política de preços mínimos para o transporte de cargas.
O projeto determina que o Ministério dos Transportes, com base na proposta da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), cobre valores mínimos por quilômetro rodado para o frete rodoviário de cargas. Os preços deverão ser estabelecidos até o dia 20 dos meses de janeiro e julho de cada ano, com validade de um semestre.
O texto também já prevê valores mínimos para os fretes até que as normas sejam regulamentadas. A ideia é de que para cargas refrigeradas ou perigosas seja cobrado R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado e R$ 0,70 para os demais tipos de cargas. Para fretes considerados curtos, em distâncias inferiores a 800 quilômetros, esses valores são acrescidos em 15%.
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Para a definição de preços mínimos definitivos, deverá ser levado em conta, prioritariamente, a oscilação do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos. De acordo com a proposta, esses valores serão definidos com a participação de sindicatos de empresas e de transportadores autônomos de cargas, além de representantes das cooperativas do setor.
A aprovação desse projeto aconteceu em caráter conclusivo e se não houver recurso para votação no plenário da Câmara, o texto seguirá para apreciação e votação no Senado.
